TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SOBUS

Bem-vindo ao site/aplicativo SoBus

Estes Termos e Condições de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela SOBUS, uma marca SOBUS VIAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 60.696.171/0001-29, com sede na Av. Piauí, Nº700, Bairro, Centro, Cocais Shopping, Loja 107, Timon/MA, doravante denominada “SOBUS”, o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e de trem e outros serviços relacionados a viagens, por meio do site www.sobus.com.br e de seus aplicativos para plataformas móveis, em conjunto, denominados simplesmente “WEBSITE”.

Este termo está estritamente validado conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “CLIENTE”, que utilize os serviços da “SOBUS”, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem.

O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A utilização dos serviços oferecidos pela “SOBUS”implica na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “SOBUS” e o “CLIENTE”, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a “SOBUS”, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste website, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência clicando no campo “Concordo”, localizado ao final.

ATENÇÃO: O “CLIENTE” MENOR DE 18 ANOS, SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE SE ESTIVER DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO OS RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.

Os representantes legais serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito praticado pelo menor quanto à utilização do website.

O PASSAGEIRO MENOR DE 16 ANOS SÓ PODERÁ VIAJAR ACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL. CASO NÃO EXISTA GRAU DE PARENTESCO ENTRE O MENOR E O ACOMPANHANTE, SERÁ NECESSÁRIA UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, EMITIDA PELO JUIZADO DE MENORES COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ISSO VALE PARA AS VIAGENS PARA MENORES DESACOMPANHADOS.

A AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ NECESSÁRIA CASO O ACOMPANHANTE DO MENOR SEJA PARENTE ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ TERCEIRO GRAU, MAIOR DE IDADE E HAJA COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO.

O PASSAGEIRO COM MAIS DE 16 ANOS PODERÁ VIAJAR SOZINHO, DESDE QUE TENHA EM MÃOS O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.

1. CONSIDERANDO QUE:

1.1. A “SOBUS” é especializada na venda online de passagens para milhares de destinos de viagens espalhados pelo país, oferecendo conforto e comodidade para quem viaja com as principais empresas de viagem do Brasil e da América do Sul. A “SOBUS” presta os serviços apenas de facilitação na compra de passagens, não realiza viagens e/ou não tem relação direta com as “EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS”, cadastradas em nosso website;

1.2. “CLIENTE” é quem irá adquirir as passagens para as cidades as quais a “SOBUS” oferece rotas;

1.3. O “CLIENTE” possui total conhecimento que a “SOBUS” não tem nenhuma responsabilidade a partir da emissão do bilhete nos balcões de atendimento dos terminais rodoviários. Sejam estas, mas não se limitando à incorreção na emissão do bilhete, danos/extravios de bagagens, acidentes de percurso, desvios de rota e/ou qualquer outro dano que a “SOBUS” não atue diretamente;

1.4. “EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS” são companhias que realizam serviços de transportes de passageiros, existentes na base da “SOBUS”, definidas na página principal do domínio de propriedade da “SOBUS”, website. As “EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS” assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do bilhete;

1.5. “ANTT”: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

1.6. “ANTAQ”: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura aquaviária federal e de prestação de serviços de transporte aquaviários. A ANTAQ possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Ao efetuar compra na “SOBUS” o “CLIENTE” acorda automaticamente com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no website;

2.2. A “SOBUS” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao website em territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”;

2.3. Portanto, ao optar pelo acesso à “SOBUS”, o “CLIENTE” compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado;

2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português, fazendo constar todas as informações referentes aos tipos de passagens e reservas disponíveis;

2.5. O uso deste website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; também é proibido e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários;

2.6. A “SOBUS” compromete-se em manter seu website no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por eventos causados nos casos fortuitos ou de força maior, incluindo-se nesta situação de fragilidade, devido à sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante, de forma nenhuma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros;

2.7. Conforme legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT, é assegurado ao “CLIENTE” o direito de arrependimento, desde que este ocorra no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) antes da realização da viagem, ressalvados os casos em que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da “SOBUS”, o que autoriza o “CLIENTE” a desfazer o negócio com a “SOBUS”;

2.8. A “SOBUS” isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente, ou fornecido por terceiros por meio de nosso website. A equipe da “SOBUS” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do website;

2.9. A aquisição do(s) serviços(s) pelo “CLIENTE” será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará por meio da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos. A “SOBUS” não poderá intervir nos resultados da relação do “CLIENTE” com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações de forma independente;

2.10. A “SOBUS” não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos, ou pela impossibilidade do uso do serviço;

2.11. A “SOBUS” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a “SOBUS” recomenda que o “CLIENTE” tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o website ou realizar qualquer operação por meio deste;

2.12. A “SOBUS” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos “CLIENTES”, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de “CLIENTES”;

2.13. Preocupado com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no website, a “SOBUS” declara que a senha de acesso e todos os dados que o “CLIENTE” digitar na página do website são protegidos. A “SOBUS” recomenda que o “CLIENTE” nunca forneça sua senha a terceiros. O “CLIENTE” é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade conforme a Política de Privacidade;

2.14. A “SOBUS” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “CLIENTE” causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet, decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito, ou de força maior alheio ao seu controle.

3. OBJETO DO CONTRATO:

3.1. Constitui objeto deste contrato a facilitação, através de ferramenta própria da “SOBUS”, das compras de passagens rodoviárias, hidroviárias e ferroviárias, oferecidas por EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS de terceiros e disponibilizadas no website da “SOBUS”, pelos “CLIENTES”.

4. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS.

4.1. DO CADASTRO DO “CLIENTE”

4.1.1. Não é condição essencial o cadastro do “CLIENTE” para a compra da passagem desejada, basta que siga o passo-a-passo constante no website.

4.1.2. Quando disponível pela “SOBUS”, o “CLIENTE” poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para cadastrados neste website. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.

4.1.3. Não será permitido ao “CLIENTE” ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a “SOBUS” desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.

4.1.4. Todo e qualquer “CLIENTE” menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representante legal antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados à “SOBUS” por meio deste website. Todas as informações fornecidas pelo “CLIENTE” devem ser exatas, precisas e verdadeiras e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o “CLIENTE”, ainda, que a “SOBUS” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “CLIENTE” ou qualquer outra pessoa.

4.1.5. Diante disso, a “SOBUS” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “CLIENTE”, sendo certo que o “CLIENTE” ou seus pais, ou representantes legais, quando for o caso, garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.6. A “SOBUS” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso ou extravio de informações individuais do “CLIENTE” por terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente do seu acesso, ou navegação no website.

4.1.7. A “SOBUS”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no website. Deste modo, a “SOBUS” poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao “CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

4.1.8. Fica ressalvado o direito do “CLIENTE” em retificar quaisquer dados enviados a “SOBUS”. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o direito da “SOBUS” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a “SOBUS” ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.

4.2. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO DO “CLIENTE”

4.2.1. Quando o “CLIENTE” estiver cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades, novos trechos e descontos da “SOBUS”, este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cadastro, desde que envie um e-mail formalizando o pedido para contato@sobus.com.br, de segunda a sexta, entre 9h e 21h, exceto feriados.

5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM

Para efetuar a compra de sua viagem através da “SOBUS”, basta seguir os passos abaixo:

I. Das informações preliminares:

a) Inicialmente basta preencher os campos origem, destino e data de viagem, sem a necessidade de cadastro prévio;

b) Após o preenchimento dos dados iniciais, o “CLIENTE” deverá optar por uma das empresas de transporte de passageiros disponíveis para o trecho, conforme horários e valores disponíveis no momento da compra;

II. Da reserva de poltronas:

a) O “CLIENTE” poderá reservar sua poltrona através do website da “SOBUS”, porém, a “SOBUS” não se responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva de poltronas. Os “CLIENTES” estão cientes da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

b) As poltronas somente são reservadas quando o pagamento é concluído. Caso o pagamento não seja efetuado em até 15 minutos, a passagem será liberada para venda novamente e a poltrona poderá ser reservada por outro “CLIENTE”.

c) A passagem deve estar em nome do passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, possa retirar no balcão de atendimento da empresa responsável pela viagem.

d) A “SOBUS” não é responsável pela disponibilização e confirmação de passagem “meia entrada”. Este benefício é de inteira responsabilidade da “EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VIAGEM”, que disponibilizará as informações necessárias à “SOBUS” para a venda no site e aplicativo.

III. Do preenchimento dos dados do passageiro:

a) O “CLIENTE” deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem e bilhete de embarque, para validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da “SOBUS” e pela equipe antifraude.

b) A “SOBUS” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do “CLIENTE” após avaliação das documentações solicitadas.

c) Ao adquirir passagens disponibilizadas como “meia entrada”, o “CLIENTE” entende e concorda que tem direito a este benefício. Sendo assim, concorda que deverá apresentar documento de comprovação de tais características no momento do embarque diretamente para a empresa responsável pela viagem. Para comprovação, poderão ser usados certidão de nascimento e RG para crianças, idosos e carteira de estudante para estudantes e universitários. Caso não seja comprovado o direito ao benefício, o “CLIENTE” não poderá embarcar utilizando a meia entrada, sendo necessária a compra de uma passagem inteira. A disponibilização das passagens “meia entrada” e a comprovação para o uso do benefício são de responsabilidade da “EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE”.

IV. Do pagamento:

a) Da cobrança da taxa de conveniência

1. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de transporte de passageiros, a “SOBUS” cobrará uma taxa de conveniência. A taxa de conveniência estará discriminada no ato da compra, no campo “Impostos e taxas”, de forma clara.

2. Todas as transações realizadas possuem a adição de taxas cobradas, tanto pela empresa responsável pela viagem, quanto pela “SOBUS”.

3. As taxas cobradas pelas empresas de transporte de passageiros são: pedágio, impostos, seguro viagem e, em alguns casos, a taxa de embarque. Estas variam de acordo com cada companhia e trajeto.

4. A taxa de conveniência cobrada pela “SOBUS”, no momento da compra da passagem, pela prestação do serviço, não será devolvida ao “CLIENTE” por se tratar de prestação de serviço já realizada ao “CLIENTE”.

IMPORTANTE: TODAS AS TAXAS SERÃO INFORMADAS E DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CLICAR NO BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LOS.

5. As taxas e impostos cobrados pela “SOBUS” são cobradas tanto no aplicativo quanto no site.

b) Das formas de pagamento

1. Cartão de crédito: A “SOBUS” aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD e HIPER. A “SOBUS” cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

2. Transferência Eletrônica: A “SOBUS” aceita o pagamento por transferência eletrônica. Este pagamento será transferido para a conta de PayMee Brasil Serviços de Pagamentos SA, conforme dados bancários apresentados na tela de pagamento e, após a confirmação da compra, a “SOBUS” enviará o voucher comprovante de compra para o e-mail do “CLIENTE”, cadastrado no início do processo de compra. Caso seja realizado erroneamente um depósito, ao invés de transferência bancária, o “CLIENTE” deverá solicitar o estorno do valor pago, por e-mail, para a “PAYMEE”, no endereço eletrônico falecom@paymee.com.br, com seus dados bancários e seguirá o mesmo prazo de 5 dias úteis.

3. Pix: A “SOBUS” aceita o pagamento com o Pix. Esse processo será feito por meio de QRCode nas compras efetuadas pelo site e aplicativos nas versões Android e iOS. Cabe ao “CLIENTE” o processo de pagamento na instituição financeira. Após a confirmação do pagamento, a compra será comprovada e o voucher enviado por e-mail.

IMPORTANTE: Em casos de cancelamento ou empresa fora do ar no momento da confirmação do pagamento, o estorno do valor será feito em até 5 dias úteis. O prazo para estorno permanece o mesmo em casos de pagamento com o Pix.

V. Processo de aprovação

a) Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna. Após o processo de análise, o “CLIENTE” receberá em seu e-mail a informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, receberá automaticamente o comprovante de sua viagem no e-mail cadastrado ao iniciar a compra.

b) A “SOBUS” não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

IMPORTANTE: Compras realizadas através de cartão de crédito poderão ter tempo de análise de até oito horas.

c) O “CLIENTE”, ao acessar o status de sua compra, terá as seguintes informações:

1. COMPRA CONFIRMADA:

Via de regra, para toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante detalhado da compra. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM. É de responsabilidade do “CLIENTE” inserir um e-mail válido para o recebimento do comprovante de compra. Caso o “CLIENTE” insira um e-mail inexistente ou inválido, o acesso ao comprovante de compra, deverá ser solicitado através dos canais oficiais, porém, em caso de inércia o “CLIENTE” estará sujeito ao cancelamento automático da compra. Nos casos de cancelamento, o estorno será realizado conforme política de prazo prevista no item 9 deste termo.
Para mais informações sobre sua compra, acesse o link https://www.sobus.com.br/login e informe o e-mail cadastrado no ato da compra.
Mesmo após a confirmação da compra, a “SOBUS” poderá entrar em contato com o “CLIENTE” para critérios de confirmação de dados de pagamento. Caso não haja êxito no contato, a compra poderá ser cancelada.

2. COMPRAS PENDENTES DE ANÁLISE:

Dependendo do histórico do cartão de crédito, e seu titular ou a inserção de dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando o processo for finalizado, o “CLIENTE” receberá um e-mail de confirmação com o localizador ou a informação de não aprovação da transação.
Para visualizar o status de compra, acesse https://www.sobus.com.br/login

3. COMPRAS NÃO APROVADAS:

A compra não aprovada pelo sistema interno da “SOBUS”, por meio de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito (por políticas internas que a “SOBUS” não tem acesso), será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.

4. COMPRAS EXPIRADAS:

Caso o “CLIENTE” não finalize o processo de compra em até 15 minutos, esta não será concretizada, os valores da transação não serão debitados/creditados e as poltronas selecionadas não serão reservadas.

5. DA IMPRESSÃO DO BILHETE DE EMBARQUE.

5.1. Concluindo a compra, o “CLIENTE” receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes sobre a viagem.

5.2. Para impressão do seu bilhete de embarque, compareça ao balcão de atendimento da empresa de transporte de passageiros com 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, munido de um documento original com foto e comprovante de compra fornecido pelo site. Para que a passagem seja impressa, deverá ser observado o horário de atendimento presencial de cada viação.

IMPORTANTE: Nem todas as empresas de transportes de passageiros aceitam cópias autenticadas para o embarque, cabe ao “CLIENTE” verificar diretamente com a empresa responsável pela viagem essa informação.

6. DO USO DO BILHETE DIGITAL (EMBARQUE FÁCIL).

6.1. O Bilhete Digital consiste em um código representado digitalmente que tem a validade de uma passagem impressa, que, se disponível para a compra realizada, poderá ser acessado por meio do voucher enviado por e-mail;

6.2. Concluída a compra, o “CLIENTE” receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes sobre a viagem e link para acessar o DAPB-E e através do aplicativo SOBUS o Cartão de Embarque, que representa o bilhete digital.

6.3. O bilhete digital também ficará disponível no aplicativo da “SOBUS” no dispositivo móvel do “CLIENTE”.

6.4. O “CLIENTE” pode usar seu bilhete digital para entrar diretamente no ônibus, apresentando ao motorista o código digital contido no aplicativo da “SOBUS” ou em seu e-mail.

6.5. O não carregamento do bilhete digital por problemas de conexão, falta de memória no dispositivo ou quaisquer problemas desta natureza é de responsabilidade do “CLIENTE”.

6.6. A disponibilidade do bilhete digital varia de acordo com a empresa responsável pela viagem. Nem todas oferecem ou são compatíveis com tal serviço, devendo o “CLIENTE”, neste caso, retirar o bilhete de embarque impresso no balcão de atendimento da empresa de transporte de passageiros.

7. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS.

7.1. DAS PASSAGENS NÃO RETIRADAS NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VIAGEM

a) Fica assegurado ao “CLIENTE” solicitar alterações da data, horário de embarque e de passageiro à “SOBUS” por meio dos canais de atendimento, conforme horário disponível para suporte, dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador vigente, antes do horário de embarque da passagem atual, desde que respeite os termos e condições estabelecidas pela empresa responsável pela viagem, bem como os decretos e regulamentações de seus respectivos estados e agências de transportes reguladoras, podendo haver restrições de acordo com a legislação local.

b) A “SOBUS” se resguarda ao direito de realizar o suporte ao “CLIENTE” que necessite solicitar alterações na passagem conforme descrito no item 8.1.a, dentro dos termos e condições estabelecidas pela empresa responsável pela viagem, bem como os decretos e regulamentações de seus respectivos estados e agências de transportes reguladoras, sendo de responsabilidade do “CLIENTE” a verificação dos prazos específicos válidos para alterações e cancelamento da passagem no próprio voucher adquirido.

c) Não é possível realizar alterações de passagens com a “SOBUS” caso o valor da nova passagem seja maior que o da atual.

d) Caso o “CLIENTE” entre em contato nos canais de atendimento fora do horário disponível ou após o prazo estimado para a realização de trocas, ou cancelamentos, é de responsabilidade do “CLIENTE” procurar assistência da empresa responsável pela viagem.

e) A “SOBUS” não se responsabiliza por alterações e cancelamentos após a data da viagem e/ou após o término do prazo mínimo estabelecido pela empresa de transporte, seguindo as legislações vigentes. Os prazos específicos válidos para alterações e cancelamento da passagem podem ser conferidos no próprio voucher adquirido. Cabe ao “CLIENTE” solicitar remarcação do bilhete de embarque diretamente com a empresa responsável pela viagem, no balcão de atendimento, quando elegível.

f) O “CLIENTE” conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de desistir da compra da passagem de ônibus no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra, desde que a viagem não tenha sido realizada, conforme descrito no item 9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

g) A “SOBUS” se reserva ao direito de oferecer a possibilidade de cancelamento total ou parcial do pedido, desde que a solicitação esteja de acordo com os termos de uso aqui estabelecidos e seja elegível ao cancelamento total ou parcial. Caso o “CLIENTE” opte pelo cancelamento parcial, a compra deve ter sua modalidade elegível, como descrito abaixo:

7.2. LISTA DE MODALIDADES DE COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS ELEGÍVEIS PARA CANCELAMENTO PARCIAL NA PLATAFORMA SOBUS:

“Somente ida com conexão”
“Ida e volta”
“Ida e volta com conexão”
“Somente ida com mais de uma poltrona no mesmo pedido”
“Somente ida com conexão e mais de uma poltrona no mesmo pedido”
“Ida e volta com mais de uma poltrona no mesmo pedido”
“Ida e volta com conexão e mais de uma poltrona no mesmo pedido”

a) O cancelamento total ou parcial deve ser solicitado dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador vigente no trecho de viagem, antes do horário de embarque do trecho selecionado e de acordo com as informações fornecidas pelo “CLIENTE”, sendo possível o cancelamento parcial nos casos:

Cancelamento de conexão entre ônibus, quando adquiridas na mesma compra:
- “Somente ida com conexão”
Cancelamento de parte dos trechos e/ou conexões entre ônibus, quando duas ou mais passagens forem adquiridas na mesma compra:
- “Somente ida com conexão”
- “Ida e volta”
- “Ida e volta com mais de uma poltrona no mesmo pedido”
- “Ida e volta com conexão”

b) No caso de passagens compradas em uma das modalidades elegíveis para o CANCELAMENTO PARCIAL, o reembolso referente ao cancelamento será realizado conforme o item 10 (REEMBOLSO DA PASSAGEM) deste termo de uso.

ATENÇÃO! Algumas empresas com que trabalhamos operam somente em rotas intermunicipais e, portanto, não precisam aderir às normas da ANTT. Nesses casos, deve-se observar os decretos e regulamentações de seus respectivos estados e agências de transporte reguladoras.

7.3. DAS PASSAGENS RETIRADAS NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VIAGEM

a) Fica assegurado ao “CLIENTE” solicitar alteração de data ou horário de embarque, diretamente no balcão de atendimento da empresa responsável pela viagem presencialmente dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador vigente antes do horário estabelecido para embarque, apresentando documento original do passageiro, desde que respeite os termos e condições estabelecidas pela empresa responsável pela viagem, bem como os decretos e regulamentações de seus respectivos estados e agências de transportes reguladoras, sendo de responsabilidade do “CLIENTE” a verificação dos prazos específicos válidos para alterações e cancelamento da passagem no próprio voucher adquirido.

b) A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejado pelo “CLIENTE”, ficando ainda assegurada ao “CLIENTE” a opção pela passagem com data e horário em aberto, com validade máxima de 12 (doze) meses, contados da data de compra do bilhete original, ficando sujeita a reajuste de preço. Com menos de três horas antes da viagem, a empresa de ônibus pode cobrar uma taxa de remarcação de até 20% do valor da passagem.

Exceções: Algumas empresas com que trabalhamos operam somente em rotas intermunicipais e, portanto, não precisam aderir às normas da ANTT. Nesses casos, os termos de troca após a data da viagem citados acima não se aplicam.

7.4. DAS FACILIDADES DISPONIBILIZADAS PARA CANCELAMENTO

a) A “SOBUS” disponibiliza ao “CLIENTE” opção de cancelamento total ou parcial da sua compra, através do aplicativo instalado em seu celular ou página de cancelamento do site (https://www.sobus.com.br/pagamento/cancel), no período de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, permitindo que o próprio “CLIENTE” realize a solicitação de cancelamento sem a necessidade de auxílio.

b) No caso de cancelamento nas plataformas disponibilizadas pela “SOBUS”, o “CLIENTE” deverá seguir as seguintes condições para viabilidade:

Não ter retirado sua passagem com a empresa de transporte responsável pela viagem;
Realizar o cancelamento da compra integral ou parcial, não podendo ter realizado uma das viagens no caso de compra nas modalidades elegíveis ao cancelamento parcial, citados no item 7.1.g deste termo de uso;
Realizar o procedimento dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador vigente, cabendo ao “CLIENTE” a observância da validade para cancelamento da passagem no próprio voucher, confirmação de compra adquirido.

c) O reembolso do valor pago seguirá os mesmos critérios apresentados neste documento.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de desistir da compra da passagem de ônibus no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra, desde que a viagem não tenha sido realizada.

8.2. SOLICITAÇÃO DE ARREPENDIMENTO

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve entrar em contato com o nosso serviço de atendimento ao cliente dentro do prazo estipulado, informando sua decisão de desistência da compra. O contato deve ser feito através dos nossos canais de atendimento.

8.3. VIAGENS ANTECIPADAS

Caso a data da viagem ocorra antes do término do prazo de 7 (sete) dias, o direito de arrependimento deverá ser exercido dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador vigente antes do embarque. Após esse período, não será possível realizar o cancelamento com base no direito de arrependimento.

8.4. EXCEÇÕES

Não será permitido o arrependimento e consequente reembolso nos seguintes casos:

Se a viagem já tiver sido iniciada.
Se o pedido de cancelamento for realizado fora do prazo estabelecido pelo órgão regulador vigente antes do embarque.

8.5. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS FORA DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO

Para cancelamentos ou alterações fora do prazo de arrependimento, serão aplicadas as políticas específicas de cancelamento e alteração de passagens. Essas políticas podem incluir taxas de cancelamento e/ou alteração e condições específicas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para mais informações sobre o exercício do direito de arrependimento, o usuário pode acessar nossa Central de Ajuda ou entrar em contato diretamente com nosso serviço de atendimento ao cliente.

9. REEMBOLSO DA PASSAGEM

9.1. DO REEMBOLSO REFERENTE A FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA

a) Cartão de crédito:
1. A “SOBUS” possui o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para disponibilizar o valor a ser reembolsado ao “CLIENTE” para a administradora do cartão.
2. A devolução do valor será de acordo com o repasse da administradora da bandeira.
3. O valor será creditado no próximo vencimento da fatura do “CLIENTE”, podendo ocorrer de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.

b) Transferência Bancária:
1. A devolução do valor será de acordo com repasse da administradora da bandeira e/ou banco, intermediado pela empresa parceira responsável pelo pagamento.
2. O valor será creditado em até 5 (cinco) dias úteis na conta do “CLIENTE”, podendo ocorrer atrasos por parte do banco emissor.

c) Pix:
1. A devolução do valor será de acordo com repasse da administradora da bandeira e/ou banco, intermediado pela empresa parceira responsável pelo pagamento.
2. O valor será creditado em até 5 (cinco) dias úteis na conta do “CLIENTE”, podendo ocorrer atrasos por parte do banco emissor.

9.2. Nos termos do art. 8º, §2º da Resolução n.º 978 e art. 13º, §5º da Resolução Nº 4282 ambos da ANTT, em reembolsos realizados presencialmente, fica a transportadora autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória, no caso de o passageiro, realizar o cancelamento ou a transferência, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula. Para compras realizadas através do marketplace SOBUS, deverá ser observado o previsto na cláusula “9”.

9.3. A taxa de conveniência cobrada pela “SOBUS” para a realização dos serviços não será devolvida, por se tratar de prestação de serviço já realizada ao “CLIENTE”.

10. TRANSPORTE DE BAGAGENS

10.1. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS

Em vista do disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto 2521/98, o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

a) Bagageiro com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limita-se à maior dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicadas;
b) Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até 0,5% (meio por cento) do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;
c) É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O “CLIENTE” acorda que o website, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, “layout”, símbolos, sinais distintivos, manual(is) e quaisquer outros materiais correlatos ao website, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da “SOBUS” ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

11.2. É expressamente proibido ao “CLIENTE” a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste website e dos materiais veiculados no ou pelo website.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A passagem devidamente comprada é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

12.2. Ao adquirir a passagem e efetuar o pagamento por meio do website, o “CLIENTE” declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.

12.3. A “SOBUS” não será responsável pelas despesas com o frete caso haja necessidade.

12.4. Quando no website existirem “links” para outros sites, a “SOBUS” recomenda ao “CLIENTE” consultar as respectivas “Políticas de Uso” e “Termos de Privacidade” de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A “SOBUS” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do site, sendo certo que sua disponibilização no site visa proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao “CLIENTE”. O “CLIENTE” reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da “SOBUS”.

12.5. Determinados atos, incluindo, mas não se limitando, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “SOBUS” e o “CLIENTE”.

12.6. Em razão do disposto na Cláusula acima, o “CLIENTE” acorda que qualquer informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive qualquer resposta a uma pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia notificação, pode ser deletada do Website, a critério exclusivo da “SOBUS”, que ainda, poderá manter cópia em seus arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo de qualquer medida legal que se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses dos demais “CLIENTES”, bem como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos inerentes a tais práticas ilegais ou contrárias aos usos e costumes locais.

13. PASSAGENS COM DESCONTOS E PROMOCIONAIS

13.1. DA PARTICIPAÇÃO DAS CAMPANHAS DE DESCONTO DA SOBUS

13.1.1. Para participar das campanhas de desconto, o “CLIENTE” precisa fazer a compra de passagens de ônibus pelo site da “SOBUS” (www.sobus.com.br) ou pelo aplicativo em seu smartphone.

13.2. DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES

13.2.1. O “CLIENTE” deve se atentar ao horário e data de término das promoções oferecidas pela “SOBUS”, após o prazo especificado por cada empresa de ônibus não é possível adquirir o desconto.
13.2.2. Somente os trechos especificados no site serão validados, qualquer trecho com outra origem ou destino não será considerado.
13.2.3. Cada trecho terá regras de uso de descontos especificados no site de acordo com o detalhamento.
13.2.4. Para cada campanha de desconto existe um número limitado de poltronas, dessa forma, pode ocorrer uma interrupção da campanha sem aviso prévio, não sendo imputado qualquer tipo de responsabilidade à “SOBUS”, incluindo responsabilidade por perdas e danos ou qualquer obrigação de ressarcimento.
13.2.5. As passagens adquiridas com desconto pelo “CLIENTE” não garantem possibilidade de troca para outras passagens com valores maiores. Neste caso, havendo a necessidade, o cliente poderá solicitar o cancelamento e reembolso, conforme políticas descritas nos termos e condições de uso da “SOBUS”.

13.3. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA CAMPANHAS PROMOCIONAIS

13.3.1. CAMPANHAS PROMOCIONAIS
As campanhas de descontos oferecidas pela SOBUS são pontuais e limitadas, com um número restrito de poltronas disponíveis com desconto. Dessa forma, as campanhas de desconto podem ser esgotadas a qualquer momento, sem que isso gere qualquer tipo de responsabilidade à SOBUS, incluindo responsabilidade por perdas e danos ou qualquer obrigação de ressarcimento. Reservamo-nos o direito de encerrar qualquer campanha promocional a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A disponibilidade dos descontos está sujeita à demanda e pode se esgotar rapidamente. A SOBUS não se responsabiliza pela não obtenção de descontos devido ao término das campanhas.
13.3.2. PÁGINAS PROMOCIONAIS EM CACHE
Devido a questões técnicas relacionadas ao cache do site e de navegadores de internet, algumas páginas promocionais podem refletir informações desatualizadas ou promoções já encerradas. A SOBUS não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes dessas situações, incluindo, mas não se limitando a, exibição de descontos não mais válidos. Recomendamos que os usuários mantenham as páginas atualizadas para garantir que estão visualizando as informações mais recentes.
13.3.3. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS
Todos os esforços são feitos para garantir que as informações promocionais exibidas no site estejam atualizadas e precisas. No entanto, a SOBUS não garante a exatidão ou a atualização imediata das informações promocionais. Em caso de divergência entre os detalhes da promoção exibidos no site e a disponibilidade real, prevalecerá a informação fornecida diretamente pelos nossos canais de atendimento ao cliente.
13.3.4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma circunstância, a SOBUS será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos que resultem do uso ou da incapacidade de uso das informações promocionais do site, incluindo, sem limitação, a confiança do usuário em qualquer informação obtida no site que possa estar desatualizada ou incorreta devido a questões de cache.

13.4. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO DESCONTO

13.4.1. A “SOBUS” tem o direito de suspender, cancelar e/ou retirar imediatamente o benefício dos clientes que:
- a) Cometerem infrações ao Regulamento das Campanhas de Desconto, aos Termos de Uso e/ou às políticas da “SOBUS”;
- b) Estiverem suspensos de comprar pelo site da “SOBUS”;
- c) Estiverem inabilitados temporária ou definitivamente dentro do site da “SOBUS”;
- d) Tiverem débitos com a “SOBUS”, por qualquer conteúdo relacionado direta ou indiretamente com sua qualidade de usuário.

13.5. ACEITAÇÃO

13.5.1. A participação nas campanhas de desconto da “SOBUS” implica a aceitação integral de cada uma das disposições descritas e contidas neste Regulamento, bem como aos termos e condições de uso da “SOBUS”.
13.5.2. Os clientes da “SOBUS” que cumprirem todas as condições descritas acima serão beneficiados e aptos a participar das nossas campanhas de desconto.

14. CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS

A SOBUS disponibiliza aos seus clientes o Programa de Benefícios VIAJA MAIS, para compras recorrentes de passagens de ônibus realizadas através de suas plataformas. A participação no Programa de Benefícios é automática e gratuita, sendo aplicada a todos os clientes que forem elegíveis.

14.1. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS

Ao realizar sua primeira compra de passagem, o cliente estará elegível ao benefício do VIAJA MAIS, o qual consiste em um desconto na sua próxima viagem. O valor do desconto e sua validade serão determinados pela SOBUS e poderá variar de acordo com promoções ou políticas internas. O desconto será informado ao cliente no momento da conclusão da primeira compra.
O benefício de desconto será válido para utilização dentro de um prazo determinado pela SOBUS a partir da data da primeira compra. Caso o benefício não seja utilizado dentro do prazo estabelecido, o cliente perderá o direito ao desconto, sem possibilidade de compensação ou prorrogação.

14.2. UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

Para utilizar o desconto, o cliente deverá realizar uma nova compra de passagem dentro do prazo de validade do benefício. O desconto será aplicado automaticamente no valor total da nova compra, desde que o cliente esteja logado com a mesma conta utilizada na compra anterior. O desconto não é cumulativo com outras promoções, descontos ou cupons, salvo disposição em contrário pela SOBUS.

14.3. ENCERRAMENTO E ALTERAÇÕES DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS

A SOBUS reserva-se o direito de encerrar, modificar ou suspender o Programa de Benefícios a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos clientes por meio do site ou outros canais de comunicação disponíveis. Em caso de encerramento do Programa, os benefícios já adquiridos e ainda válidos poderão ser utilizados conforme os termos estabelecidos até a data limite informada.

14.4. DISPOSIÇÕES FINAIS

O uso do benefício implica a aceitação total dos termos e condições aqui estabelecidos. A Empresa se reserva o direito de desqualificar qualquer cliente que tente manipular ou fraudar o funcionamento do Programa de Benefícios, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Eventuais dúvidas relacionadas a este Programa serão resolvidas pela SOBUS, através dos canais oficiais de atendimento ao consumidor.

15. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO VIAGEM

A SOBUS oferece aos seus clientes a opção de adquirir um Seguro Viagem no momento da compra de passagens de ônibus através de suas plataformas. A aquisição do Seguro Viagem é opcional e poderá ser adicionada à compra conforme a escolha do cliente.

15.1. PERÍODO DE COBERTURA

A cobertura do Seguro Viagem será válida a partir das 00:00h do dia de embarque informado na passagem adquirida até às 23:59h do dia de desembarque. Caso haja alteração nas datas de embarque ou desembarque, o cliente deverá comunicar a SOBUS e/ou a seguradora para a devida atualização da cobertura do seguro, conforme os termos e condições da apólice.

15.2. CONDIÇÕES E COBERTURAS

As condições, limitações, exclusões e coberturas do Seguro Viagem serão detalhadas na apólice emitida pela seguradora responsável. É de responsabilidade do cliente conferir todas as informações referentes às condições e coberturas do seguro diretamente na apólice emitida pela seguradora. A apólice do Seguro Viagem será disponibilizada ao cliente pela seguradora, após a confirmação da compra da passagem e do seguro.

15.3. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

Para qualquer alteração ou cancelamento do Seguro Viagem, o cliente deverá entrar em contato diretamente com a seguradora, respeitando os prazos e condições estabelecidos na apólice. A SOBUS não se responsabiliza por alterações ou cancelamentos realizados diretamente pela seguradora.

15.4. DISPOSIÇÕES FINAIS

A contratação do Seguro Viagem implica a aceitação total dos termos e condições estabelecidos na apólice emitida pela seguradora. A Empresa atua apenas como intermediária na oferta do Seguro Viagem, sendo a seguradora a responsável pela emissão, administração e regulação dos sinistros relativos ao seguro. Eventuais dúvidas ou omissões relacionadas ao Seguro Viagem deverão ser esclarecidas diretamente com a seguradora responsável. A Empresa se reserva o direito de modificar ou descontinuar a oferta do Seguro Viagem a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos clientes através do site ou outros canais de comunicação disponíveis.

16. ATENDIMENTO E SUPORTE AO CLIENTE

16.1. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E SUPORTE AO CLIENTE

16.1.1. A “SOBUS” disponibilizará atendimento e suporte para o “CLIENTE” nos seguintes canais:
a) Telefone: +55 11 2626-9632
b) Whatsapp: +55 12 99645-1386
c) Redes sociais (Facebook, Instagram)

16.2. DA DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO E SUPORTE AO CLIENTE NOS CANAIS DE RELACIONAMENTO

a) Por telefone, das 09h às 18h, exceto domingos e feriados, com prazo para atendimento conforme disponibilidade dos atendentes, onde o cliente aguardará em fila de espera.
b) Whatsapp, das 09 às 20 horas, de segunda a sábado, com atendimento virtual via BOT fora desse horário.
c) Por redes sociais, das 09h às 20h, exceto domingos e feriados, com prazo médio de resposta de 48 horas úteis.

16.3. A “SOBUS” poderá interromper seu atendimento em casos especiais ou de força maior nos dias e horários citados anteriormente sem comunicação prévia.

16.4. Fora do horário de atendimento da “SOBUS” é de responsabilidade do “CLIENTE” entrar em contato com a empresa de transporte de passageiros para solicitar auxílio com trocas, cancelamentos ou demais dúvidas ou solicitações referentes a sua compra.

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:
SAC: (11) 2626-9632

Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Website pelo “CLIENTE”.

O “CLIENTE”, ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

REGULAMENTO DA VIAGEM

a) São direitos e obrigações do usuário:

I. Receber serviço adequado;
II. Receber dos órgãos reguladores e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
III. Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
IV. Levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;
V. Zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
VI. Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
VII. Ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
VIII. Ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;
IX. Ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
X. Receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;
XI. Transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro observada os limites de:
- A. Em caso de passagem rodoviária: Peso total de trinta quilogramas, de volume máximo de trezentos decímetros cúbicos e de maior dimensão de um metro, bem como volume no porta-embrulhos limitado a cinco quilogramas e dimensões compatíveis;
- B. Em caso de passagem hidroviária: Peso total de quarenta quilogramas, de volume máximo de duzentos decímetros cúbicos e limitada a maior dimensão de um metro, bem como vinte quilogramas de peso total para bagagem de mão, com dimensões que não afetem o conforto e a segurança;
XII. Receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;
XIII. Ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro;
XIV. Receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículos de características inferiores às daquele contratado;
XV. Receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;
XVI. Receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
XVII. Transportar, sem pagamento, crianças de até seis anos incompletos, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;
XVIII. Efetuar a compra de passagem rodoviária com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de um ano da data da emissão;
XIX. Receber a importância paga, no caso de desistência da viagem rodoviária, hipótese em que o transportador terá o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, ou revalidar o bilhete de passagem para outro dia ou horário, desde que, em ambos os casos, se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida;
XX. Receber a importância paga, no caso de desistência da viagem hidroviária, hipótese em que o transportador terá o direito de reter até vinte por cento da importância a ser restituída ao passageiro;
XXI. Estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais.

b) O usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:

I. Não se identificar quando exigido;
II. Em estado de embriaguez;
III. Portar arma, sem autorização da autoridade competente;
IV. Transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
V. Transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
VI. Pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
VII. Comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
VIII. Fizer uso de aparelho sonoro, após ser advertido pela tripulação do ônibus;
IX. Demonstrar incontinência no comportamento;
X. Recusar-se ao pagamento da tarifa;
XI. Fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

Referências adicionais:
Para referência de viagens rodoviárias ou ferroviárias visite ANTT, para viagens hidroviárias visite ANTAQ, órgãos regulamentadores federais e visite também as agências estaduais.